ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.

ARTIGO 1º. Sob a denominação "ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO NINHO VERDE GLEBA II" , neste estatuto designada simplesmente como APRONIN, fundada em 11 de outubro de 2009, está constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, sem cunho político ou partidário, que se rege por este estatuto e pelas leis em vigor ao que lhe for aplicável.

ARTIGO 2º. A APRONIN tem sede na cidade de São Paulo, São Paulo, Brasil, na Avenida Fagundes Filho, 141, conjunto 112, edifício Denver, Jabaquara, São Paulo, SP, CEP 04304-010.

Parágrafo Único. A APRONIN se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, através da adoção de práticas de gestão administrativa e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

ARTIGO 3º. A APRONIN tem por objetivo:

i.               Representar os associados, proprietários e moradores, residentes ou não do Ninho Verde GLEBA II, perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, para intermediar assuntos relacionados exclusivamente ao loteamento, no que diz respeito a preservação, manutenção e administração;

ii.             Representar os associados juridicamente, em ação coletiva, no tocante a interesses da APRONIN, em relação a conservação, manutenção e melhorias necessárias ao loteamento;

iii.            Reivindicar, sugerir ou auxiliar a prefeitura local sobre a execução das melhorias no loteamento desde que sejam de interesse comum e social.

ARTIGO 4º. A APRONIN também poderá, com aprovação dos associados em assembleia geral ordinária e/ou extraordinária:

i.               Firmar convênio com a prefeitura local para o desenvolvimento social e cultural do loteamento, como também na área do meio ambiente e da saúde;

ii.             Contratar empresa idônea, sempre com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) empresas para licitação, para administração do loteamento, bem como empresa de segurança para patrulhamento das ruas urbanas do loteamento, contribuindo desta forma com a melhoria geral do loteamento e em consórcio com o meio ambiente, evitando assim as queimadas nas grandes áreas de preservação do loteamento, bem como a proteção ambiental das áreas de nascentes e o lençol freático;

iii.            Instalar área de recreação, esportes, praças de lazer para os associados, alugando, adquirindo ou recebendo doação de imóvel, o qual fará, nestes casos, parte do patrimônio da APRONIN;

iv.            Representar o interesse dos proprietários frente à administração pública, exigindo desta a implantação nas ruas urbanas do loteamento o que lhe é de direito, tais como: saneamento básico, distribuição de água, iluminação pública, coleta de lixo, telefones públicos, acesso à internet e televisão a cabo, postos de saúde.

ARTIGO 5º. O prazo de duração da sociedade será por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

ARTIGO 6º. São associados da APRONIN aqueles que voluntariamente a ela se associarem, comprometendo-se a respeitar este Estatuto, os regulamentos e as deliberações das assembleias gerais e da diretoria executiva da APRONIN.

ARTIGO 7º. Os associados serão divididos nas seguintes categorias:

i.               Associados FUNDADORES – são aqueles que idealizaram e organizaram a APRONIN, assinando seus atos constitutivos;

ii.             Associados CONTRIBUINTES – são aqueles admitidos ao quadro associativo, mediante aprovação da Diretoria Executiva;

iii.            A admissão do associado deve ser precedida da correspondente entrega do Termo de Adesão à Secretaria da APRONIN, de forma voluntária e espontânea;

iv.            Para fazer parte do quadro de associados da APRONIN o candidato deverá integrar-se ao Estatuto, no ato de sua admissão, integrando-se e submetendo-se ao cumprimento do mesmo;

v.             Todos os associados, sem exceção, devem pagar as contribuições associativas em vencimentos e valores aprovados em assembleias;

vi.            Na categoria de associados contribuintes serão admitidas pessoas jurídicas, devendo ser designado por escrito um representante perante a APRONIN, devidamente credenciado de acordo com os respectivos contratos sociais das pessoas jurídicas representadas, cabendo a pessoa jurídica o direito de apenas 01 (um) voto, independente de quantidade de lotes ou imóveis de que seja proprietária;

vii.           Os associados não respondem pelas obrigações sociais da APRONIN, nem mesmo subsidiariamente.

ARTIGO 8º. São direitos dos associados:

i.               Ter voz, votar e ser votado nas assembleias e reuniões da APRONIN, desde que maiores de 18 anos e em dia com as suas contribuições associativas e obrigações sociais;

ii.             Não terá o direito de ser votado o associado pessoa jurídica, na figura de seu representante, em quaisquer circunstâncias, e o associado pessoa física admitido como tal em período inferior a 2 (dois) anos da data em que se realizar a eleição dos cargos de administração da APRONIN;

iii.            Apresentar propostas, por escrito, de projetos que venham ao encontro aos objetivos da APRONIN;

iv.            Solicitar à Diretoria Executiva, por escrito e a qualquer tempo, a apresentação de assuntos relevantes em assembleia geral ordinária e/ou extraordinária;

v.             Usufruir os benefícios oferecidos pela APRONIN, na forma prevista neste Estatuto.

ARTIGO 9º. São deveres dos associados:

i.               Cumprir e fazer cumprir fielmente o Estatuto e deliberações das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e da Diretoria Executiva;

ii.             Estar em dia com as suas contribuições associativas;

iii.            Zelar pelo patrimônio, prestígio e imagem da APRONIN;

iv.            Colaborar sempre, direta e indiretamente, com as atividades e realizações da APRONIN;

v.             Comunicar por escrito à Diretoria Executiva, as mudanças de domicílio, telefone ou e-mail e demais dados cadastrais;

vi.            Denunciar quaisquer irregularidades verificadas na APRONIN, solicitando a instalação de assembleia geral ordinária e/ou extraordinária para as providências necessárias.

ARTIGO 10º. Os associados perdem seus diretos quando:

i.               Descumprir uma ou mais disposições constantes no artigo 9°;

ii.             Infringir qualquer disposição estatutária, regimental ou decisão da Diretoria Executiva;

iii.            Expressar opiniões públicas que prejudiquem a imagem APRONIN junto aos seus associados, ou provocar discórdia e desunião entre seus associados;

iv.            Praticar delitos, desviar dinheiro ou patrimônio da APRONIN;

v.             Praticar atos que impliquem desabono ou descrédito da APRONIN perante seus associados;

vi.            O desligamento será efetivado por decisão da Diretoria Executiva, com prévia comprovação das faltas cometidas pelo associado.

ARTIGO 11. É direito do associado demitir-se do quadro social quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto a Secretaria da APRONIN, desde que não esteja em débito com suas contribuições associativas.

ARTIGO 12. A exclusão do associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível se houver justa causa, reconhecida em procedimento disciplinar em que fique assegurado o direito à ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

i.               Violação do estatuto social;

ii.             Difamação da APRONIN e de seus associados;

iii.            Desrespeito as decisões das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;

iv.            Desvio dos bons costumes;

v.             Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

vi.            Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Parágrafo 1º. Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação.

Parágrafo 2º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação da defesa, a representação será decidida em reunião da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes.

Parágrafo 3º. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à assembléia geral ordinária e extraordinária, o qual deverá no prazo de 30 dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial endereçada a Secretaria da APRONIN, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da assembleia geral ordinária e extraordinária.

Parágrafo 4º. O associado excluído não terá direto de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza.

Parágrafo 5º. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à APRONIN.

ARTIGO 13. As penas aplicadas pela Diretoria Executiva poderão se constituir em:

i.       Advertência por escrito;

ii.     Suspensão de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano;

iii.    Eliminação do quadro social.

CAPITAL III

DO PATRIMÓNIO SOCIAL

ARTIGO 14. A APRONIN obterá recursos através de contribuições de seus associados, patrocínios, donativos, verbas especiais, de órgãos públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas e de atividades inerentes ao seu objetivo.

ARTIGO 15. Todo recurso financeiro que ingressar na APRONIN será destinado integralmente a sustentação da APRONIN, a formação de seu património e a realização de seus projetos e objetivos, que terão sua ordem prioritária determinada pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 16. A APRONIN não aceitará doações com encargos contrários aos seus objetivos, sua natureza e a lei. As pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para a APRONIN com doações ou contribuições pecuniárias, renunciarão expressamente por si, seus herdeiros e sucessores, no ato da formalização da doação ou contribuição feita, a qualquer tipo de reembolso.

Parágrafo Único. Por decisão da Diretoria Executiva poderá ser outorgado título de associado benemérito, em processo apenas escritural, sem direitos ou obrigações, a toda pessoa física ou jurídica que contribuir regularmente com a APRONIN.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DA APRONIN

ARTIGO 17. A Administração da APRONIN será composta por 12 membros, sendo:

i.       DIRETORIA EXECUTIVA composta por 06 (seis) membros:

a.     01 (um) Diretor Presidente;

b.     01 (um) Diretor Vice-Presidente;

c.     02 (dois) Diretores Financeiros;

d.     02 (dois) Secretários Gerais;

ii.     CONSELHO FISCAL composto por 6 (seis) membros:

a.     03 (três) Conselheiros, com respectivos suplentes.

Parágrafo Primeiro. Nenhum dos membros da Administração da APRONIN receberá remuneração pelo exercício do cargo, considerado voluntário.

Parágrafo Segundo. A diretoria executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre, e extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou por maioria simples de seus membros. A convocação da reunião deverá ser feita por e-mail e mensagens via celular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O quórum mínimo para instalação será de 50% (cinquenta por cento) dos membros. A aprovação das deliberações será de maioria simples dos diretores presentes.

Parágrafo Terceiro. O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até a segunda quinzena de fevereiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente quando convocada pelo presidente da associação ou por maioria simples de seus membros. A convocação da reunião deverá ser feita por e-mail e mensagens via celular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A aprovação das deliberações será de maioria simples dos conselheiros.

Parágrafo Quarto. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer associado, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 5 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 18. Quaisquer atos necessários à realização do objeto da associação serão assinados em conjunto com no mínimo dois diretores, sendo obrigatóriamente uma assinatura do Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente e a outra assinatura de um dos Diretores Financeiros.

ARTIGO 19. Todos os membros da Administração da APRONIN serão eleitos pela maioria dos votos em assembleia geral ordinária e/ou extraordinária.

Parágrafo Único. Os diretores ausentes em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias ou reuniões de administração da APRONIN aceitam todas as decisões nelas determinadas.

ARTIGO 20. Compete ao Diretor Presidente:

i.       Representar ativa e passivamente a APRONIN, em juízo ou fora dele, podendo no desempenho de suas funções, nomear procuradores com poderes especiais;

ii.     Traçar a política administrativa da APRONIN, em conjunto com a Diretoria Executiva, bem como determinar a estratégia de atuação;

iii.    Contratar e demitir funcionários, incluindo serviços de terceiros, determinando-lhes as funções e os respectivos proventos;

iv.    Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, regulamentos que vierem a ser editados e as decisões das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e da Diretoria Executiva;

v.     Resolver sobre os casos omissos neste estatuto e propor a alteração do mesmo;

vi.    Baixar regulamentos e regimentos internos;

vii.   Representar a APRONIN em operações bancárias e financeiras de quaisquer naturezas;

viii.Administrar o património da APRONIN.

ARTIGO 21. Compete ao Diretor Vice-Presidente:

i.       Substituir o Diretor Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausências;

ii.     Organizar, planejar e dirigir a execução dos serviços da APRONIN;

iii.    Auxiliar o Diretor Presidente no desempenho das respectivas funções;

iv.    Assumir a presidência da APRONIN, no caso de vacância, por impedimento do Diretor Presidente por prazo indeterminado e superior há cento e vinte dias (120) dias. No caso de vacância definitiva do Diretor Presidente, a substituição será feita até o final do mandato;

v.     No caso de vacância, ausência ou impedimento o Diretor Vice-Presidente será substituído pelo Conselheiro mais votado na mesma eleição, ou se houver empate, pelo mais idoso.

ARTIGO 22. Compete aos Diretores Financeiros:

i.       Desenvolver as funções que lhes forem confiadas pelo Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente;

ii.     Fiscalizar o andamento das atividades cabíveis a sua área, comunicando imediatamente as irregularidades constatadas ao Diretor Presidente ou ao Diretor Vice-Presidente;

iii.    Controlar as contas correntes e organizar o envio de documentos para a devida contabilização.

ARTIGO 23. Compete a Secretaria Geral:

i.       Recepcionar as correspondências encaminhados à APRONIN, dando-lhes a destinação necessária, acompanhando as respectivas providências adotadas pela Diretoria Executiva e certificando-se da completa conclusão dos respectivos processos;

ii.     Manter sob sua guarda, cuidados e responsabilidade, todos os livros legais e societários, além das escriturações dos movimentos financeiros e contábeis da APRONIN;

iii.    Atender ou solicitar, dar andamento e concluir os assuntos relativos às relações entre a APRONIN e órgãos públicos federais, estaduais e municipais e autarquias;

ARTIGO 24. Compete aos Conselheiros:

i.       Aprovar o orçamento anual da APRONIN, bem como o plano de atividades da Diretoria Executiva;

ii.     Examinar o relatório da Diretoria Executiva, analisando e opinando naquilo que julgar conveniente;

iii.    Cuidar para que a Diretoria Executiva mantenha suas atividades dentro dos objetivos estatutários da APRONIN;

iv.    Reunirem-se ordinariamente, semestralmente ou extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Diretor Presidente;

v.     Sugerir alternativas a Diretoria Executiva para o desenvolvimento dos objetivos da APRONIN;

vi.    Eleger dentre os integrantes do Conselho, o membro que presidirá suas reuniões;

vii.   Aprovar ou solicitar esclarecimentos dos relatórios financeiros, balancetes contábeis e quaisquer documentos que envolvam o setor financeiro, a qualquer tempo;

viii.Dar parecer as finanças da APRONIN;

CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

ARTIGO 25. A assembleia geral ordinaria será realizada uma vez por ano, no período entre o final de cada exercício até o último dia de abril do exercício seguinte, coincidente com o ano civil, quando discutirá os programas a serem desenvolvidos no exercício seguinte, bem como avaliará o desempenho social no exercício findo, julgando e recomendando as contas apresentadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. A assembleia geral poderá reunir-se-á extraordinariamente, a qualquer tempo.

ARTIGO 26. A convocação das assembleias será realizada através de carta circular, e-mail, ou qualquer outro tipo de veículo de comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Será, contudo, dispensada esta formalidade se houver comparecimento da totalidade dos associados com direito a voto, comprovada pela assinatura em folha de presença.

ARTIGO 27. A convocação da assembleia será feita:

i.       Pelo Diretor Presidente; ou

ii.     Por 2 (dois) diretores; ou

iii.    Por 1/5 (um quinto) dos associados votantes.

Parágrafo Único: As assembleias serão presididas pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, o presidente da assembleia será eleito pelos associados presentes à assembleia. O presidente da assembleia indicará o secretário da assembleia.

ARTIGO 28. Compete a Assembleia Geral:

i.       Eleger por maioria simples dos votos dos associados presentes todos os membros da Diretoria Executiva e os Conselheiros;

ii.     Aprovar por maioria simples dos votos dos associados presentes a reforma deste estatuto, quando proposta pela Diretoria Executiva ou por 2/3 (dois terços) dos associados quando por eles propostas;

iii.    Eleger os administradores;

iv.    Destituir os administradores;

v.     Aprovar as contas anuais;

vi.    Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

vii.   Estabelecer a forma e o valor das contribuições associativas;

viii. Decidir, em último grau, sobre todo e qualquer outro assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

CAPITULO VI

DA EXTINÇÃO DA APRONIN

ARTIGO 29. Na hipótese de extinção da APRONIN, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do artigo 56 do código civil, reverterá em benefício de outra entidade afim, ou entidade beneficente do município, escolhido pela assembleia geral que deliberar sobre a extinção, por maioria dos votos, na falta destes à instituição estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, de acordo com o artigo 61 do código civil 2002.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 30. A APRONIN não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas serem aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO SOCIAL

ARTIGO 31. O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano, coincidente com ano civil, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da APRONIN, em conformidade com as disposições legais.

CAPITULO IX

DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 32. As eleições para todos os membros da Diretoria Executiva e Conselheiros será realizada em data e local conforme convocação de assembleia.

Parágrafo 1º. O presidente da assembleia nomeará uma junta eleitoral, composto por 03 (três) associados não candidatos, que receberá os votos e fará a apuração.

Parágrafo 2º. Somente serão computados os votos dados aos candidatos inscritos e registrados em livro próprio, na Secretaria Geral, o que deverá ser feito até 7 (sete) dias antes do horário previsto pelo edital para início da assembleia, observado o ARTIGO 8º, itens i e ii deste Estatuto.

Parágrafo 3º. Todos os membros eleitos tomarão posse imediatamente ao término do mandato anterior.

Parágrafo 4º. O mandato dos eleitos será de dois anos, com direito a reeleição.

CAPÍTULO X

 

 

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 33. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da assembleia geral.

ARTIGO 34. A composição dos membros da Administração da APRONIN disposta no ARTIGO 17 deste Estatuto será válida a partir de 17.09.2019, quando se encerra o período legal de 2 (dois) anos da atual administração.

ARTIGO 35. Entram em vigor a partir desta data, as competências estatutárias dos membros da Administração APRONIN, excetuando-se as competências da Secretaria, que serão exercidas pelo Conselho até o final do período legal da atual administração.

ARTIGO 36. O prazo de associação da pessoa física de que trata o ARTIGO 8º, item ii, fica reduzido a 1 (um) ano em relação as eleições aos cargos de administração da APRONIN a serem realizadas em 17.09.2019.