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NOTA DE REPÚDIO A ENQUETE REALIZADA PELA MOMENTUM


MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO Os Diretores e Conselheiros da APRONIN, em seu próprio nome e dos seus ASSOCIADOS, repudiam veementemente a realização, o resultado e a divulgação de enquete de responsabilidade da MOMENTUM, iniciada e publicada em seu site, na área de proprietários, com o título: COMO VOCE ENTENDE QUE DEVE SER CONTROLADO O EXCESSO DE VELOCIDADE E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS NÃO HABILITADAS DENTRO DO NINHO VERDE II? A enquete, cuja pergunta além de denotar a clara intenção de desmoralizar os poderes legalmente constituídos e competentes para essa questão, tais como: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal, DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN - Departamentos Estaduais de Trânsito e órgãos executivos de trânsito dos municípios, DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DER - Departamentos de Estradas e Rodagem e respectivos órgãos municipais, PRF - Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; tenta garantir também poderes a um Ente Privado, que objetivamente quer “educar” cobrando multas privativamente dos “descumpridores de regulamento”, já eivado de inúmeras ilegalidades, mesmo inexistindo delegação de competência legal privada para gerir ou legislar a respeito de assuntos de exclusividade jurídica de ESTADO. É, no mínimo, uma IRRESPONSABILIDADE SOCIAL COM CONSEQUÊNCIAS NOS ÂMBITOS CÍVEL E PENAL. Essa excrescência de atitude reflete o alto grau de desrespeito à LEI, cuja tônica é a habitualidade, exaltando pessoas e proprietários incautos ao cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CIVIL ATENTANDO CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, sob o pretexto de contribuir perpetuamente para o pleno desenvolvimento do bem estar social, urbano e econômico do NINHO VERDE II, mas que, ao contrário, as verdadeiras intenções se baseiam na imposição de regras leoninas de arrecadação de fundos, rotulados como supostos benefícios em nome de proprietários, para tão somente usufruírem privativamente destes. O verdadeiro desenvolvimento social, urbano e econômico do NINHO VERDE II e de todo o município de Pardinho e de sua população se dá e será mais consistente quando houver por parte dos proprietários de residências e lotes da localidade o total respeito às leis e à consciência individual das liberdades de direito de propriedade e dos direitos inalienáveis individuais e coletivos. De outra forma, o que se prenuncia é uma terra sem lei, onde prevalecerão somente os atos de exceção, impostos por um único ente, de finalidade duvidosa e exclusiva para atender interesses privados. APRONIN – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO URBANO DO NINHO VERDE – GLEBA II



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