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A LEI E OS IMPOSTOS! – ORA, PARA QUE SERVE A LEI? E OS IMPOSTOS ENTÃO?


A LEI E OS IMPOSTOS! – ORA, PARA QUE SERVE A LEI? E OS IMPOSTOS ENTÃO? - POLÍTICA, COLETIVIDADE, EMPREENDEDORISMO E IMPOSTOS por Antonio Galan Filho(*) A história conta que a tripartição dos poderes surgiu na corrente da Tripartite (separação em três de um dado governo). O conceito foi proposto pelo filósofo grego Aristóteles em “A Política”. Nessa obra, Aristóteles apresenta a proposta de três órgãos separados e independentes, coexistindo no poder, aos quais caberia a responsabilidade de decidir os rumos do Estado. Esse conceito perdura até os dias de hoje na grande maioria dos países. Os três poderes para Aristóteles seriam o Deliberativo (Legislativo), o Executivo e o Judiciário. Não custa lembrar a responsabilidade de cada um desses poderes, que na essência são interdependentes e não conflitantes. LEGISLATIVO – A quem cabe à responsabilidade de elaborar leis, mas que não as executa e nem as usa julgar; EXECUTIVO – A quem cabe à responsabilidade de executar as determinações das leis, mas não as elabora e nem as usa para julgar, e; JUDICIÁRIO – A quem cabe à responsabilidade de fazer cumprir a lei, mas não as elabora e nem as executa. Se Aristóteles pudesse avaliar os atuais devaneios nas esferas de poder no Brasil, certamente se reviraria na cova e exclamaria: - QUE BAGUNÇA É ESSA QUE FIZERAM COM O SISTEMA QUE EU INVENTEI? Porém, mesmo respeitando a genialidade de Aristóteles, outros poderes poderiam ser agregados ao sistema de poder concebido por ele e, de fato, a Constituição Federal Brasileira de 1988 instituiu um quarto poder ao sistema tripartite: o MINISTÉRIO PÚBLICO – a quem cabe à responsabilidade de investigar os demais poderes e o cumprimento das leis, tendo base no interesse público. Atrevo-me a dizer que outras iniciativas foram consolidando ao longo do tempo mais um poder, que em minha opinião é o mais importante deles e que é a principal razão da existência dos demais, pois foi a partir dele que Aristóteles concebeu sua teoria tripartite de separação de poderes em “A Política”: O QUINTO PODER É O POVO! A COLETIVIDADE! Agora, não se enganem. A única certeza que temos e que é comum às relações entre os poderes: A LEI! As relações coletivas entre os indivíduos e as instituições, nem sempre fraternas e às vezes beligerantes, devem estar garantidas por leis que proporcionem as mesmas oportunidades, respeito à coisa alheia e à vida e os respectivos limites entre deveres e os direitos dos indivíduos e instituições. Outra certeza: A COLETIVIDADE TEM O PODER PARA FISCALIZAR TODOS OS DEMAIS PODERES E EXIGIR O PLENO CUMPRIMENTO DA LEI. Vivemos organizados em coletividades. Embora pareça óbvio, a explicação da teoria de Aristóteles aponta para o fato de haver na natureza humana uma tendência a viver em coletividade e que ao realizar esta inclinação o homem realiza o seu próprio bem. Quer dizer, se vivemos em coletividade é porque esta é a finalidade e a perpetuação da espécie Ser Humano. O homem tende à vida em sociedade porque nela, e somente nela, se torna plenamente humano. Pode-se afirmar, portanto, que a vida política é para o homem a melhor das vidas possíveis. Um homem vivendo em coletividade está no seu lugar na hierarquia dos seres. Não é nem Deus nem animal, mas o melhor dos animais, porque é capaz de justiça. É engraçado! Inconscientemente, estas teorias se evidenciam na coletividade e nos indivíduos em épocas de eleições, pois é da natureza humana questionar o jeito que a política foi praticada porque não viu suas expectativas concretizadas e se mostram insatisfeitos com o “andar da carruagem”. Invariavelmente, esse descontentamento produz novas questões: O que fazer para acabar com a POLÍTICAGEM? Como fazer para que a ARTE DA PRÁTICA DE POLITIZAR produza leis capazes de solucionar os principais anseios da coletividade? Segundo nossos dicionários, a “POLITICAGEM” é um substantivo pejorativo, que representa a política de interesses pessoais, de troca de favores ou de realizações insignificantes, decorrente de atos praticados por um conjunto dos políticos que se dedicam a essa espécie de política. É através dela que são produzidas leis de finalidades duvidosas. Já a “ARTE DA PRÁTICA DE POLITIZAR” é o ato de cuidar da vida coletiva e de trabalhar na formação politica dos indivíduos pela conscientização da realidade que os cercam, estimulando-os à plena consciência dos seus deveres e direitos políticos. Essa prática é a essência da nobre arte da vida em coletividade. Você deve estar pensando o que tudo isso tem a ver com o título dessa matéria? - TUDO! A principal razão da união de indivíduos em coletividade é o desenvolvimento da consciência e felicidade coletivas e a participação do indivíduo no processo de organização política. Aliás, essas questões formaram a base do pensamento de Aristóteles para organizar a coletividade, seu desenvolvimento e a divisão de responsabilidades específicas entre os indivíduos, tudo em total harmonia e com um único objetivo: Certificar os indivíduos de que suas responsabilidades estivessem plenamente atendidas em seus fins e meios e que os resultados de suas atuações produzissem as melhores condições de desenvolvimento à coletividade. Bem, a questão que resta agora é saber quais seriam as responsabilidades da coletividade para garantir o seu próprio desenvolvimento? Resposta: 1º) Exigir dos políticos eleitos para os cargos do Executivo e Legislativo, do Ministério Público e Judiciário, a atuação honesta e o cumprimento irrestrito dos seus deveres legais; 2º) Fiscalizar a seriedade de atuação dos eleitos aos quais foram delegadas prerrogativas de exercer suas funções públicas; 3º) Denunciar os responsáveis aos órgãos competentes quando há sinais de irregularidades, exigindo legalmente as sanções cabíveis e imediata regularização dessas irregularidades; 4º) Pagar impostos e exigir o mesmo comportamento dos demais indivíduos da coletividade, não admitindo quaisquer exceções, pois, afinal de contas, todos devem pagar pelos serviços prestados pelo Estado pois destes se beneficiarão. Os impostos têm duas destinações principais: a) PAGAR DESPESAS para a manutenção dos serviços públicos (salários de todos os servidores públicos) e de serviços essenciais à coletividade (saúde, educação e transporte); e b) FAZER INVESTIMENTOS para induzir o desenvolvimento para benefício da coletividade. A Prefeitura de Pardinho, através de suas secretarias, vem desenvolvendo um excelente trabalho para criar alternativas de desenvolvimento, principalmente na área de turismo. Várias entidades tem dado apoio efetivo à consecução deste objetivo, principalmente o SEBRAE, instituição responsável por proporcionar oportunidades e ferramentas para a formalização de habilitações profissionais. Hoje o município respira ares de empreendedorismo com vistas a atender as expectativas do Plano Diretor de Turismo. Porém, o município não pode se esquecer de que outras áreas também geram desenvolvimento econômico na região e devem ser incluídas em programas de formalização e habilitações profissionais, por exemplo as áreas de Construção Civil e de Prestação de Serviços de Manutenção em Geral. Certamente, o desenvolvimento econômico que está em curso em Pardinho produzirá mais riquezas para a coletividade que, por sua vez, promoverá o crescimento da arrecadação de impostos do município e exigirá o oferecimento de melhores serviços públicos à coletividade. O pagamento de impostos é um santo remédio para a saúde moral da coletividade. Todos pagando impostos, proporcionalmente na medida de suas possibilidades e necessidades para usufruírem de melhores serviços públicos. Porém, aqui se faz alguns alertas: 1º) UM GRANDE CONTIGENTE DE TRABALHADORES INFORMAIS NO MUNICÍPIO, nas áreas de construção civil e de prestação de serviços de manutenção em geral, que não pagam impostos municipais (Imposto Sobre Serviços - ISS) e que não fazem contribuições previdenciárias federais (INSS), embora se utilizem dos serviços públicos à disposição quando necessário; 2º) O NÃO PAGAMENTO DO ISS POR PRESTADORES SERVIÇOS FORMAIS na área de prestação de serviços de manutenção em geral. A meu ver, estes alertas mostram alguns entraves para o melhor desenvolvimento do município: A INEXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ESTIMULEM A FORMALIZAÇÃO, A PROFISSIONALIZAÇÃO E A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PARA BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES EM GERAL e A REVISÃO LEGAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. Por sua vez, a coletividade pode contribuir em muito como o desenvolvimento geral do município. Basta dar preferência para a contratação de trabalhadores formais para os serviços que deseja realizar, solicitando notas fiscais dos produtos e serviços adquiridos, informando o seu CPF e, caso o prestador de serviços não emita notas fiscais formalize a aquisição dos serviços através de contratos de prestação de serviços identificando o contratante e o contratado e o tipo de serviço. Dá trabalho mas você estará na direção certa. A propósito, há uma boa notícia para os municípios e a coletividade, que vai de encontro aos esforços produzidos em Pardinho e que tem tudo a ver com esta matéria: O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 24.09.2020. Coletividade, mãos à obra! (*) Presidente da Associação dos Proprietários do Loteamento Ninho Verde – Gleba 2



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